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A revogação do MN RH151, que versa sobre o Adicional de Incorporação, anunciada hoje pela CAIXA, pegou a grande maioria dos empregados (em especial os gestores) de surpresa.  No entanto, a FENAG se antecipou e já havia ingressado com a Ação Civil Coletiva, no dia 07 de novembro. Com a mudança da CLT, que estará ocorrendo em 11/11/2017, a Federação busca, com a Ação, que é de natureza declaratória, garantir o direito à INCORPORAÇÃO. 

O que motivou a FENAG a tomar tal iniciativa foram os seguintes fatos:  - A CAIXA não vinha se pronunciando, com clareza, com relação à manutenção do MN RH151, garantindo aos seus empregados o direito à incorporação da função, amparado pelo entendimento do TST, através da Súmula 372, que está baseada em preceitos constitucionais;  - A CAIXA, na condição de Empresa Pública, certamente estaria orientada a adequar os seus normativos à nova Lei da Reforma Trabalhista, que entrará em vigor na data de amanhã e, portanto, teria que revogar tal normativo. 

O que se busca com a Ação Coletiva da FENAG é justamente a garantia do direito adquirido por todos os seus representados, com contrato de trabalho vigente com a CAIXA em data anterior a do ajuizamento da Ação.  No entanto, a decisão da CAIXA de revogar nesta data o MN RH151 contraria a decisão do Juiz Substituto da 6.ª Vara do Trabalho de Brasília, julgador em 1.º grau da Ação movida pela FENAG, que em decisão prolatada no dia 08 (quarta-feira), determinou à CAIXA que se abstivesse de revogar a cláusula que garante o adicional de incorporação aos empregados substituídos na ação, prevista no regulamento interno RH151, mantendo-a intacta e ativa, até o julgamento definitivo da ação. 

A FENAG confia plenamente na Justiça e acredita que prevalecerá a manutenção do Direito à Incorporação, acobertado não só pela Súmula 372, mas pela própria Constituição Federal.

O Juiz Substituto da 6ª Vara do Trabalho de Brasília – DF concedeu Liminar de natureza Inibitória, atendendo ao pedido da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal – FENAG, em Ação Civil Coletiva ajuizada em 07/11/20017.

Na Ação a FENAG pede, por sentença judicial, que todos os empregados, representados pela FENAG, admitidos até a data do ajuizamento da ação têm, como cláusula contratada, a previsão de incorporação em caso de descomissionamento e exercício de função por mais de dez anos, mesmo que a Caixa venha a revogar o RH151 (Normativo Interno da CAIXA, que trata de Adicional de Incorporação), seja por conta da Reforma Trabalhista ou por qualquer outro motivo.

Em sua decisão Liminar o Juiz do Trabalho Substituto, ALCIR KENUPP CUNHA, determinou que a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se ABSTENHA de revogar a cláusula que garante o adicional de incorporação aos empregados substituídos na ação, prevista no regulamento interno RH151, mantendo-a intacta e ativa, até o julgamento definitivo da ação.

Segundo o Magistrado, “tendo como norte, ainda que em jurisdição sumária, que o regulamento interno adere às cláusulas contratuais, sopesando o dispositivo da Consolidação aos argumentos da inicial, à farta prova documental e à tecitura da situação noticiada nos autos, entende presentes os requisitos da verossimilhança do direito e do perigo da demora (NCPC, art. 300).”

“A questão jurídica é grave e demanda o pronunciamento imediato deste Judiciário, notadamente pelo universo de trabalhadores diretamente envolvidos na problemática do regulamento interno RH151, v.001 e seguintes”, completou o julgador, em sua decisão.

Na prática, essa decisão judicial liminar representa uma vitória não só para o Movimento dos Gestores da CAIXA, mas para toda a classe trabalhadora, pois trata-se de uma das primeiras decisões liminares contrárias a dispositivos da Reforma Trabalhista.

Para essa Ação Judicial a FENAG contou com os préstimos dos serviços advocatícios do Escritório FERREIRA BORGES ADVOCACIA, na pessoa do advogado Rogério Ferreira Borges, que presta Consultoria Jurídica à Federação, o qual se debruçou no estudo e elaboração da Peça Inicial, que apresenta um embasamento jurídico sólido e que propiciou a obtenção dessa decisão liminar favorável.

 

A FENAG, atendendo a deliberação do CONDEL e após apreciação pelas Assembleias das AGECEFS pelo país, foi incumbida de agir, na condição de representante dos Gestores da CAIXA, e protocolizou a Ação Civil Coletiva ACC 0001494-82.2017.5.10.0006. Com a mudança da CLT, que está ocorrendo em 11/11/2017, a Federação busca, com a AÇÃO DECLARATÓRIA, garantir o direito à INCORPORAÇÃO.

Quanto ao processo em si, cabem algumas observações.

 Em primeiro lugar, a ação objetiva acabar com a insegurança jurídica reinante no universo CAIXA, particularmente em razão da Reforma Trabalhista, que passará a vigorar agora, dia 11 de novembro de 2017, como também pelo cenário de indefinição da própria Caixa Econômica, que até agora não se pronunciou de maneira clara sobre os rumos que dará para o adicional de incorporação previsto no RH151.

A ação não tem por objetivo "incorporar" preventivamente ninguém. O pressuposto para a incorporação é o descomissionamento, e, diferentemente de outros bancos, na CAIXA ainda vigora o sistema de incorporação administrativa.

É essa a resposta buscada na ação: que se elimine a incerteza e se declare, por sentença judicial, que todos os empregados, representados pela FENAG, admitidos até a data do ajuizamento da ação têm, como cláusula contratada, a previsão de incorporação em caso de descomissionamento e exercício de função por mais de dez anos, mesmo que a Caixa venha a revogar o RH151, seja por conta da reforma ou por qualquer outro motivo.

Para o Diretor de Relações trabalhistas da FENAG, Pedro Sérgio dos Santos Barbosa (Pepô), “vale destacar a maturidade dessa deliberação pelo CONDEL da FENAG, o envolvimento dos presidentes das AGECEF, que se mobilizaram e fizeram acontecer, e a tempestividade da FENAG na ação em defesa de seus associados, que é uma de suas principais BANDEIRAS.

FENAG participa de ato em defesa da CAIXA

A Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos (criada em junho/2017, por iniciativa do Senador Lindbergh Farias—PT/RJ) promoveu, na terça feira (17), no Salão Verde da Câmara dos Deputados, um Ato em Defesa da CAIXA 100% Pública.

A iniciativa foi motivada pela recente ameaça de transformação da CAIXA em S/A.

Diversos parlamentares, entre Senadores e Deputados Federais, se pronunciaram em defesa da CAIXA 100% Pública. Dentre eles, os senadores Lindbergh Farias (PT/RJ), Lídice da Mata (PSB/BA) e Regina Sousa (PT/RJ), e os Deputados Federais Luiz Carlos Haully (PSDB/PR, autor do PL 551/2015, que versa sobre a vedação da abertura do capital da CAIXA), Erika Kokay (PT9DF), Zé Carlos (PT/MA), Glauber Braga (PSOL/RJ), José Guimarães (PT/CE), Júlio Delgado (PSB/MG) e Alice Portugal (PTdoB/BA).

Vários outros parlamentares se fizeram presentes e manifestaram apoio à defesa da CAIXA 100% Pública. Várias Entidades representativas se fizeram presentes. Dentre elas a CUT, Sindicato dos Bancários do Distrito Federal e a UNE. Das entidades dos empregados da CAIXA, tivemos representantes da FENAG, FENAE, FENACEF e AUDICAIXA.

O Diretor de Relações Institucionais da FENAG, Marconi Apolo, representou a Federação no Ato.

No seu pronunciamento destacou a importância da unidade das entidades representativas dos empregados da CAIXA, na luta em defesa da CAIXA. Agradeceu pelo importante apoio da classe política nas pessoas dos parlamentares presentes. Ressaltou que, mesmo havendo a união de todas as entidades, ainda assim não será suficiente, pois é imprescindível o apoio da população e da classe política. Frisou o quanto ficou claro a importância da CAIXA, pois todos que o antecederam no pronunciamento, falaram da CAIXA com “conhecimento da causa”.

Segundo ele, defender uma empresa como a CAIXA se torna mais fácil, pelo reconhecimento que existe por parte da sociedade. Por fim, falou sobre a Campanha lançada pela FENAG, em 2015, destacando o slogan “CAIXA 100 Pública. É mais CAIXA, é mais BRASIL”. Segundo ele, o slogan retrata exatamente o que os Gestores da CAIXA, através da FENAG, pensam, com base na experiência do dia a dia, atendendo cada cidadão, nos mais longínquos lugares do País.



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