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O Juiz Substituto da 6ª Vara do Trabalho de Brasília – DF concedeu Liminar de natureza Inibitória, atendendo ao pedido da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal – FENAG, em Ação Civil Coletiva ajuizada em 07/11/20017.

Na Ação a FENAG pede, por sentença judicial, que todos os empregados, representados pela FENAG, admitidos até a data do ajuizamento da ação têm, como cláusula contratada, a previsão de incorporação em caso de descomissionamento e exercício de função por mais de dez anos, mesmo que a Caixa venha a revogar o RH151 (Normativo Interno da CAIXA, que trata de Adicional de Incorporação), seja por conta da Reforma Trabalhista ou por qualquer outro motivo.

Em sua decisão Liminar o Juiz do Trabalho Substituto, ALCIR KENUPP CUNHA, determinou que a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se ABSTENHA de revogar a cláusula que garante o adicional de incorporação aos empregados substituídos na ação, prevista no regulamento interno RH151, mantendo-a intacta e ativa, até o julgamento definitivo da ação.

Segundo o Magistrado, “tendo como norte, ainda que em jurisdição sumária, que o regulamento interno adere às cláusulas contratuais, sopesando o dispositivo da Consolidação aos argumentos da inicial, à farta prova documental e à tecitura da situação noticiada nos autos, entende presentes os requisitos da verossimilhança do direito e do perigo da demora (NCPC, art. 300).”

“A questão jurídica é grave e demanda o pronunciamento imediato deste Judiciário, notadamente pelo universo de trabalhadores diretamente envolvidos na problemática do regulamento interno RH151, v.001 e seguintes”, completou o julgador, em sua decisão.

Na prática, essa decisão judicial liminar representa uma vitória não só para o Movimento dos Gestores da CAIXA, mas para toda a classe trabalhadora, pois trata-se de uma das primeiras decisões liminares contrárias a dispositivos da Reforma Trabalhista.

Para essa Ação Judicial a FENAG contou com os préstimos dos serviços advocatícios do Escritório FERREIRA BORGES ADVOCACIA, na pessoa do advogado Rogério Ferreira Borges, que presta Consultoria Jurídica à Federação, o qual se debruçou no estudo e elaboração da Peça Inicial, que apresenta um embasamento jurídico sólido e que propiciou a obtenção dessa decisão liminar favorável.

 

A FENAG, atendendo a deliberação do CONDEL e após apreciação pelas Assembleias das AGECEFS pelo país, foi incumbida de agir, na condição de representante dos Gestores da CAIXA, e protocolizou a Ação Civil Coletiva ACC 0001494-82.2017.5.10.0006. Com a mudança da CLT, que está ocorrendo em 11/11/2017, a Federação busca, com a AÇÃO DECLARATÓRIA, garantir o direito à INCORPORAÇÃO.

Quanto ao processo em si, cabem algumas observações.

 Em primeiro lugar, a ação objetiva acabar com a insegurança jurídica reinante no universo CAIXA, particularmente em razão da Reforma Trabalhista, que passará a vigorar agora, dia 11 de novembro de 2017, como também pelo cenário de indefinição da própria Caixa Econômica, que até agora não se pronunciou de maneira clara sobre os rumos que dará para o adicional de incorporação previsto no RH151.

A ação não tem por objetivo "incorporar" preventivamente ninguém. O pressuposto para a incorporação é o descomissionamento, e, diferentemente de outros bancos, na CAIXA ainda vigora o sistema de incorporação administrativa.

É essa a resposta buscada na ação: que se elimine a incerteza e se declare, por sentença judicial, que todos os empregados, representados pela FENAG, admitidos até a data do ajuizamento da ação têm, como cláusula contratada, a previsão de incorporação em caso de descomissionamento e exercício de função por mais de dez anos, mesmo que a Caixa venha a revogar o RH151, seja por conta da reforma ou por qualquer outro motivo.

Para o Diretor de Relações trabalhistas da FENAG, Pedro Sérgio dos Santos Barbosa (Pepô), “vale destacar a maturidade dessa deliberação pelo CONDEL da FENAG, o envolvimento dos presidentes das AGECEF, que se mobilizaram e fizeram acontecer, e a tempestividade da FENAG na ação em defesa de seus associados, que é uma de suas principais BANDEIRAS.

FENAG participa de ato em defesa da CAIXA

A Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos (criada em junho/2017, por iniciativa do Senador Lindbergh Farias—PT/RJ) promoveu, na terça feira (17), no Salão Verde da Câmara dos Deputados, um Ato em Defesa da CAIXA 100% Pública.

A iniciativa foi motivada pela recente ameaça de transformação da CAIXA em S/A.

Diversos parlamentares, entre Senadores e Deputados Federais, se pronunciaram em defesa da CAIXA 100% Pública. Dentre eles, os senadores Lindbergh Farias (PT/RJ), Lídice da Mata (PSB/BA) e Regina Sousa (PT/RJ), e os Deputados Federais Luiz Carlos Haully (PSDB/PR, autor do PL 551/2015, que versa sobre a vedação da abertura do capital da CAIXA), Erika Kokay (PT9DF), Zé Carlos (PT/MA), Glauber Braga (PSOL/RJ), José Guimarães (PT/CE), Júlio Delgado (PSB/MG) e Alice Portugal (PTdoB/BA).

Vários outros parlamentares se fizeram presentes e manifestaram apoio à defesa da CAIXA 100% Pública. Várias Entidades representativas se fizeram presentes. Dentre elas a CUT, Sindicato dos Bancários do Distrito Federal e a UNE. Das entidades dos empregados da CAIXA, tivemos representantes da FENAG, FENAE, FENACEF e AUDICAIXA.

O Diretor de Relações Institucionais da FENAG, Marconi Apolo, representou a Federação no Ato.

No seu pronunciamento destacou a importância da unidade das entidades representativas dos empregados da CAIXA, na luta em defesa da CAIXA. Agradeceu pelo importante apoio da classe política nas pessoas dos parlamentares presentes. Ressaltou que, mesmo havendo a união de todas as entidades, ainda assim não será suficiente, pois é imprescindível o apoio da população e da classe política. Frisou o quanto ficou claro a importância da CAIXA, pois todos que o antecederam no pronunciamento, falaram da CAIXA com “conhecimento da causa”.

Segundo ele, defender uma empresa como a CAIXA se torna mais fácil, pelo reconhecimento que existe por parte da sociedade. Por fim, falou sobre a Campanha lançada pela FENAG, em 2015, destacando o slogan “CAIXA 100 Pública. É mais CAIXA, é mais BRASIL”. Segundo ele, o slogan retrata exatamente o que os Gestores da CAIXA, através da FENAG, pensam, com base na experiência do dia a dia, atendendo cada cidadão, nos mais longínquos lugares do País.

FENAG entrega demandas operacionais à CAIXA

O Diretor de Relações Institucionais da FENAG, Marconi Apolo, cumpriu agenda, em Brasília, nesta quarta feira (18).

A agenda consistiu na entrega dos ofícios que tratam de demandas operacionais, oriundas da rede de unidades de atendimento da Caixa, cuja aprovação para encaminhamento ocorreu no 61º ENAGECEF – Encontro Nacional das Associações dos Gestores da Caixa, evento realizado em setembro passado, na cidade de São Paulo.

A entrega dos ofícios foi feita durante reunião com o Diretor Executivo de Atendimento e Negócios da CAIXA (DEGAN), Roberto Carlos Ceratto.

Na ocasião, o Diretor Marconi Apolo destacou cada assunto tratado nos sete ofícios entregues.

As propostas apresentadas relacionadas aos ofícios, tratam dos seguintes temas:


  • Renegociação de Operações com FGO;
  • Comissionamento sobre vendas para o Gestor da unidade;
  • Devolução de cartão de crédito pelos Correios para a agência de relacionamento, nos casos de endereço incorreto;
  • Otimização da COMPE no SINAU;
  • Inclusão do item FEEDBACK DO CLIENTE INTERNO no Realize.CAIXA;
  • Criação de uma régua de corte para aprovação de limites sem necessidade de validação pelo Gerente;
  • Venda de produtos da CAIXA SEGURADORA pelo SISAG.

Além desses ofícios, um outro foi encaminhado ao Diretor da DEPES, José Umberto, que trata sobre ajuda de custo para reuniões.

O Diretor da DEGAN, Roberto Ceratto, se comprometeu em tratar todas as demandas contidas e dar retorno à FENAG com a maior brevidade ´possível.

O Diretor Marconi Apolo agradeceu, em nome da FENAG, pela atenção dispensado por Ceratto, que abriu espaço na agenda para recebê-lo.

As demais propostas aprovadas no 61.º ENAGECEF (não operacionais) serão entregues diretamente ao Presidente Gilberto Occhi, que se comprometeu em receber os representantes da FENAG, em data a ser confirmada pelo Gabinete da Presidência.

FENAG entrega demandas operacionais à CAIXA


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