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17
Nov

Consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional, afirma Aras ao STF

Em outubro, a FENAG também acionou o MPT pelas condições inadequadas na implantação do programa.

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, declarou ser inconstitucional o Programa Consignado do Auxílio Brasil em manifestação encaminhada ao STF - Supremo Tribunal Federal. Segundo Aras, a legislação que autoriza a concessão de empréstimos consignados aos beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, e do BPC – Benefício de Prestação Continuada viola princípios constitucionais da dignidade humana e da defesa do consumidor ao estimular o superendividamento de uma população hipossuficiente que terá comprometida parcela considerável da renda mensal na tomada do crédito. 

A manifestação do procurador-geral refere-se à ação impetrada no STF, pelo PDT – Partido Democrático Trabalhista, sob o argumento de que a lei oferece potenciais danos à população em situação de vulnerabilidade econômica, sobretudo, aos mais idosos, pessoas com deficiência e família menos favorecidas.

O relator do caso é o ministro Kassio Nunes Marques e não existe prazo para manifestar decisão.  


Fenag também procurou pelo MPT

Tão logo o programa foi implantado, em outubro, a FENAG encaminhou ofício ao Ministério Público do Trabalho alertando acerca da falta de condições humanas, tecnológicas e estruturais para atendimento adequado à população nas agências da Caixa e rogando por medidas urgentes para provê-las dos recursos necessários, visto a elevada demanda, em tempo de preservar a saúde dos empregados do banco público e assegurar atendimento adequado aos beneficiários do programa.

O documento informou que, tanto o público destinatário do Auxílio Brasil como os empregados da Caixa, sofriam inúmeros transtornos de diversas ordens. Umas delas foi a sobrecarga do sistema de tecnologia da informação, até então, insuficiente para processar a demanda, além da superlotação das agências, a inconsistência dos sistemas de cadastro CADUNICO e a lotação deficiente de empregados que demonstraram total falta de planejamento por parte do banco para implementá-lo.  

Segundo a FENAG, a situação fora agravada com a insuficiência dos canais de atendimento alternativos como lotéricas, correspondentes bancários e o aplicativo CAIXA TEM para dividir o volume de demandas das agências que sobrecarregou ainda mais os empregados da Caixa.

No ofício, a FENAG também mencionou as muitas especulações de o Programa conotar uso da máquina pública para fins alheios à missão, considerando a proximidade do segundo turno das eleições.

Após suspensos, a Caixa retomou a oferta dos empréstimos consignados do Auxílio Brasil nesta segunda-feira (14). 

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