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FENAG apresenta alternativas à PEC 61/2015

Aprovada no Senado na última terça-feira (9), emenda tira da CAIXA o papel de mandatária, nosrepasses do OGU aos estados e munícipios

A FENAG, representada pelo Diretor de Representação Institucional, Marconi Apolo, esteve no Senado Federal, em Brasília/DF, na última terça-feira (09), juntamente com representantes da ANEAC e AUDICAIXA. A pauta, a PEC 61/2015, que altera o Artigo 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas parlamentares individuais, diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, deixando a CAIXA de atuar como mandatária da União na transferência e fiscalização da aplicação desses recursos.

O trabalho das entidades, que se estendeu por todo o dia, consistiu na participação de reuniões, nos gabinetes de lideranças do Senado Federal, num esforço para a sensibilização dos parlamentares, quanto aos riscos que a transferência direta de tais recursos poderá trazer, não só para o Entes Federativos, mas à própria população, que é beneficiária final.

Os representantes das entidades se reuniram com os líderes do Bloco Parlamentar do PSDB, PODE e PSL, Liderança do PDT, com os Senadores Eduardo Girao (PODE/CE) e Weverton Rocha (PDT/MA), além da Liderança do Governo, em seus gabinetes, na tentativa de assegurar a permanência de parte dos fundos no modelo atual.

Segundo Marconi Apolo, o fim do repasse desses recursos pela CAIXA pode comprometer a qualidade da execução dos projetos, a adequada aplicação dos recursos e cumprimento de dispositivos legais de transparência pois, como sabemos, a maioria dos municípios não possui estrutura necessária ao monitoramento adequado desses processos.

Ainda segundo o Diretor, esse é o momento propício para rediscutir o processo que envolve tais transferência desses recursos, de forma a buscar soluções de desburocratização, melhoria de processos e redução de custos, de forma, de forma a garantir a manutenção da CAIXA como mandatária e diminuir a insatisfação dos gestores públicos com o modelo atual.

Do ponto de vista institucional, corre-se o risco de voltarmos à situação anterior com obras fantasmas e recursos públicos se esvaindo sem o devido controle, dificultando a apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos.

Representantes de entidades de empregados da CAIXA, como ADVOCEF, ANEAC e FENAE, também se reunirão com lideranças do Senado para tratar do assunto.

A matéria foi incluída na Ordem do Dia às vésperas da XXII Marcha à Brasília Em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, que reuniu milhares de gestores municipais de todo o Brasil, no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB entre segunda-feira e ontem (de 8 a 11).

A PEC 61/2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, foi aprovada ainda na terça feira (09), com votação em dois turnos, e já foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde tramita como PEC 48/2019.

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