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Notícias

O presidente da FENAG, Mairton Neves, e o Diretor de Representação Institucional, Marconi Apolo, estiveram em Brasília – DF, nos dias 28 e 29 de junho, para cumprimento de agenda da Federação em reuniões com outras entidades representativas dos empregados Caixa, Assinatura de Convênios e audiência com a Presidência da CAIXA.

Justiça reconhece o direito à incorporação para os bancários da CAIXA

A 6ª Vara do Trabalho de Brasília, hoje (26.06.2018), julgou procedente a ação coletiva nacional proposta pela FENAG em favor de seus associados, abrindo o primeiro precedente favorável para todos os bancários da Caixa no País.

Na sentença, o Juiz da Causa, Dr. Alcir Kenupp Cunha, acolheu todos os pedidos formulados pela FENAG e declarou inválida e ineficaz a revogação do normativo RH151 procedida pela Caixa em novembro/2017. Agora, está confirmado por sentença de mérito que as regras do RH151 continuam perfeitamente aplicáveis aos empregados que já eram associados às AGECEF quando do ajuizamento da ação (isto é, que já eram associados em 07.11.2017). Na prática, os descomissionamentos continuam gerando o direito à incorporação segundo as regras do RH151, desde que o empregado conte com dez ou mais anos de função e não tenha dado justa causa para a perda do posto comissionado.

Conforme expressamente ressaltado na sentença, as regras do RH151 só não valerão para os empregados admitidos após a revogação do normativo. Como não houve concurso público desde novembro/2017, isso significa que todos os empregados da Caixa, filiados a uma das AGECEF participantes da ação coletiva antes de 07.11.2017, têm direito a incorporar a função, mesmo que hoje não exerçam cargo comissionado – basta que, na época do descomissionamento, já tenham completado os dez anos de exercício de função e que a dispensa não decorra de justa causa/motivo do empregado (hoje previstas pelas alíneas 950, 952 e 033 do RH184, dentre outras), ou que o próprio empregado não tenha solicitado a dispensa da função exercida.

Entretanto, a FENAG salienta que esse precedente favorável só beneficia os seus próprios associados, já que a entidade é associação civil e não tem o mesmo poder, próprio dos sindicatos, de representar toda a categoria dos bancários. Ciente disso, já está previsto o ajuizamento de uma segunda ação coletiva idêntica para os associados inscritos depois de 07.11.2017, sendo intuitivo que a sentença hoje proferida servirá como importantíssimo precedente para que os novos associados também sejam beneficiados com o que já foi julgado pela Justiça do trabalho.

Por se tratar de sentença, ainda cabe recurso por parte da Caixa. Entretanto, o próprio TRT/10ª (o Tribunal de Brasília, que receberá o recurso da Caixa) já se posicionou favoravelmente ao pleito dos empregados da Caixa nos pedidos de sustação de liminar formulados pela empresa.

A sentença pode ser conferida, na íntegra, aqui.

(Origem: ACC 0001494-82.2017.5.10.0006)

FENAG – Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa

Veja a sentença!

Dia Nacional de Luta em Defesa do Saúde Caixa!

Foi celebrado hoje, dia 20 de Junho, o Dia Nacional de Luta em Defesa do Saúde Caixa! Os gestores da FENAG vestiram branco em defesa do nosso plano de saúde. Nos posicionamos contra a queda de qualidade e o maior custo do plano para os empregados. Estamos juntos nessa luta! Unidos somos mais fortes!

Agradecemos a participação de todos: Agências Neudorf - SR Norte/SC, Morumbi/SP, Berrini/SP, Dourados/MS, Agência de Caruaru, Ferrazopolis/SP, Porto Alegre/RS, GIPES/SP, AGECEF/FENAG SEEB BAURU, APEA, PAB JF Salvador/BA, Goiabeiras/ES, Agência Franca/SP, Agência Dois Córregos/SP, Baependi/MG e Iguatu/CE!

Muito obrigado!

Veja mais fotos aqui!

Como todos sabemos, a FENAG – Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa foi a primeira entidade a acionar a Justiça na defesa da manutenção do RH151 e conseguiu liminar hoje vigente. É em razão disso que a Caixa continua obrigada a conceder e pagar o adicional de incorporação para todo e qualquer descomissionado, desde que tenha o tempo de função (10 anos) e tenha perdido o cargo sem justa causa, sendo possível, inclusive, execução judicial em caso de descumprimento desse direito. 

Tudo continua como era antes da reforma trabalhista, graças à intervenção da Justiça do Trabalho, que protegeu essa garantia tão importante para o bancário Caixa.

No entanto, a FENAG não é sindicato e está obrigada a promover suas ações somente para os associados listados até a data do ajuizamento, sendo agora necessário o ajuizamento de uma segunda ação coletiva, para todos os que se associaram depois de 07.11.2017.

Participe desse processo! Procure sua AGECEF, busque informações, fique antenado a essa questão tão importante! 

Salientamos que essa ação coletiva não gera nenhum custo e risco para o associado – não sendo ainda, filie-se a uma AGECEF até o dia 06 de julho e faça parte!

FENAG

A segurança da família merece atenção de todos, não apenas das autoridades públicas, mas da comunidade em geral e, particularmente, de seus próprios integrantes.

A finalidade desta cartilha é construir uma cultura de prevenção, com a participação de todos, obtendo, como resultado, a melhoria da qualidade de vida no aspecto da segurança de toda a família.

Medidas básicas de prevenção que reduzam ou eliminem oportunidades para a ação de delinquentes podem produzir adequados níveis de segurança. As medidas propostas nesta cartilha são de fácil execução e não exigem gastos, pois, na sua maioria, envolvem apenas mudança de atitude.

Mais do que adquirir uma nova postura, precisamos estar conscientes da importância da prevenção, e reforçar no dia-a-dia atitudes adequadas à realidade em que vivemos, modificando nossos hábitos para reduzir o risco de nos tornamos vítimas da violência nos âmbitos pessoal e profissional.

Como consequência, estaremos garantindo maior bem-estar para nossa família.

Acesse a Cartilha!

Fonte: Comandante do Segundo batalhão da PM de de Chapecó/SC, Ricardo Silva Balen



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