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03 Nov
Aprovação de PL que permite opção de regime tributário na obtenção do benefício é uma vitória para todos empregados da CAIXA
A FENAG atuou no Congresso para aprovação
da matéria
A
Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados aprovou, no dia 25 de outubro, o Projeto de Lei nº 5503/2019, de
autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que possibilita ao participante de plano
de previdência complementar a opção pelo regime de tributação (progressivo ou
regressivo) no momento de obtenção do benefício ou de resgatar a reserva.
A Federação Nacional das Associações dos
Gestores da Caixa Econômica Federal - FENAG, juntamente com as demais
entidades representativas dos empregados da CAIXA, atuou pela aprovação do
projeto.
“A FENAG se mobilizou para essa conquista que é de todos nós! Esse é um
dos projetos que constam em nossa Agenda Legislativa 2023, indicados como
prioritários para os empregados do banco e da defesa da Caixa 100% pública.
Estivemos no Congresso Nacional conversando com diversos parlamentares,
inclusive, com Senador Paulo Paim, a respeito da importância da aprovação do
projeto que beneficiará a todos participantes”, afirma Marconi Apolo,
presidente
O PL 5503/19 substitui a Lei nº 11.053/2004 que trata da obrigatoriedade da
escolha pelos regimes progressivo ou regressivo quando do ingresso no
plano. Na redação do PL de Paulo Paim é
possível uma nova escolha aos participantes que já fizeram a opção.
Após a aprovação, a propositura
segue à sanção presidencial.
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