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29
Abr

Resolução CGPAR 52 restabelece limite de 70% no custeio dos planos de saúde das estatais

A Resolução CGPAR 52/2024, de 17 de abril e 2024, que foi publicada
hoje no Diário Oficial da União, que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto à política de gestão de pessoas e à celebração de acordos coletivos de trabalho, restabelece o limite de 70% para o custeio, por parte das empresas estatais, das despesas dos planos de saúde de
seus funcionários.

Trata-se de uma importante reivindicação das entidades representativas
dos empregados da CAIXA, que foi atendida pelo órgão publico federal. Esse assunto foi discutido, inclusive, no Congresso Nacional, quando revogou os
efeitos da Resolução CGPAR 23. Ainda no governo anterior, a CGPAR publicou
a sua resolução 42, que afrontou a decisão do próprio parlamento e trouxe de volta o limite de 50%.

Diante disso, a FENAG encaminhou, nesta sexta (26), ofício à CAIXA, solicitando a reabertura de negociação do ACT do Saúde CAIXA e a revisão do
estatuto da empresa, especificamente da parte que limita em 6,5% o custeio das
despesas com o Saúde CAIXA.

Segundo Marconi Apolo, presidente da Federação, “o governo federal sinalizou de forma positiva à possibilidade de discussão do custeio dos planos
de saúde e, a acreditamos que seja uma preocupação da CAIXA, a construção de uma solução para o Saúde CAIXA, que não penalize os usuários no aspecto
financeiro”.

No documento encaminhado à CAIXA, a FENAG se coloca à disposição,
para participação do debate desses temas e para a construção de uma solução definitiva, ou pelo menos duradoura, para as questões relacionadas ao nosso Plano de Saúde, o Saúde CAIXA.

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