Sensor Legislativo - REQ 59/2024 (CCJC)
Audiência pública proposta para debater a PEC 66/2023.
Na Câmara dos Deputados, o REQ 59/2024 foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 59/2024- deputada Soraya Santos (PL-RJ)
Solicita audiência pública sobre a PEC 66/2023, que estabelece limites para pagamento de precatórios pelos Municípios e trata do parcelamento de débitos previdenciários municipais.
Tramitação: aguarda inclusão na pauta da CCJC.
Sensor Legislativo - RIC 4006/2024
Requer informações ao Ministro da Educação sobre irregularidades no Programa Pé de Meia.
Na Câmara dos Deputados, o RIC 4006/2024 foi apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS).
RIC 4006/2024- deputado Marcos Pollon (PL-MS)
Requer informações do Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre irregularidades relatadas pelo Tribunal de Contas da União no Programa Pé de Meia do atual Governo Federal.
Tramitação: aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
