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28
Out

Agenda Parlamentar

Sensor Legislativo - REQ 59/2024 (CCJC)

Audiência pública proposta para debater a PEC 66/2023.

Na Câmara dos Deputados, o REQ 59/2024 foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

REQ 59/2024- deputada Soraya Santos (PL-RJ)

Solicita audiência pública sobre a PEC 66/2023, que estabelece limites para pagamento de precatórios pelos Municípios e trata do parcelamento de débitos previdenciários municipais.

Tramitação: aguarda inclusão na pauta da CCJC.

Sensor Legislativo - RIC 4006/2024

Requer informações ao Ministro da Educação sobre irregularidades no Programa Pé de Meia.

Na Câmara dos Deputados, o RIC 4006/2024 foi apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS).

RIC 4006/2024- deputado Marcos Pollon (PL-MS)

Requer informações do Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre irregularidades relatadas pelo Tribunal de Contas da União no Programa Pé de Meia do atual Governo Federal.

Tramitação: aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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