O Projeto de Lei nº 1466/2025, de autoria do Poder Executivo Federal, foi protocolado na Câmara dos Deputados e tramita em regime de urgência constitucional. A proposta tem impactos relevantes sobre o funcionalismo público, com destaque para o reajuste de remuneração, a criação de novas carreiras e alterações nas regras de previdência complementar.
De acordo com o texto, o PL 1466/2025:
• Cria novas carreiras (como Desenvolvimento Socioeconômico, Justiça e Defesa e Fiscalização da CVM);
• Altera estruturas remuneratórias e planos de carreira;
• Padroniza gratificações de desempenho;
• Transforma cargos vagos em novas funções;
• Propõe mudanças no regime de previdência complementar.
A proposta tem prazo de apreciação até o dia 18 de maio de 2025. Caso não seja votada até essa data, passará a trancar a pauta da Câmara a partir de 19 de maio, conforme determina a Constituição Federal para projetos com regime de urgência.
Emendas ao projeto
Pelo Regimento Interno da Câmara (Art. 120, § 4º), podem apresentar emendas apenas as comissões, líderes com a devida representatividade e 1/5 dos deputados (mínimo de 103). As emendas devem ser protocoladas antes do início da votação em plenário.
