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05
Mai

Agenda Parlamentar | SENSOR LEGISLATIVO

Data: 30 de Abril de 2025

Nesta edição da Agenda Parlamentar, destacamos o Projeto de Lei 1729/2025, que propõe uma importante mudança na Lei do FGTS. Apresentado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), o PL permite que trabalhadores utilizem recursos do Fundo de Garantia para quitar dívidas e regularizar o nome em cadastros como SPC, Serasa e CADIN.

A proposta visa ampliar a função social do FGTS, oferecendo mais uma ferramenta de alívio financeiro à população, especialmente em momentos de crise. O texto aguarda despacho na Câmara dos Deputados e ainda será regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS.

Acompanhe os desdobramentos dessa proposta e outras pautas de interesse da categoria.

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