Três pautas em tramitação no Congresso Nacional colocam em xeque o bolso, a paciência e a representatividade dos brasileiros, e podem redefinir, ainda em 2026, a relação entre cidadãos, bancos e parlamentares

Enquanto o país se prepara para as eleições gerais de outubro, o Congresso Nacional segue movimentando pautas que atravessam o cotidiano de milhões de trabalhadores, muitas vezes longe dos holofotes. Da fila do banco à conta do FGTS, passando pela própria composição da futura Câmara dos Deputados, três frentes legislativas ganharam corpo nas últimas semanas e ajudam a entender os rumos da política econômica e representativa do país.

Quem já perdeu uma manhã inteira em uma fila de banco sabe do que se trata o Projeto de Lei 5559/2020, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta obriga as instituições financeiras a oferecerem agendamento prévio, por telefone ou pela internet, para o atendimento presencial nas agências, com prazo máximo de três dias úteis entre a solicitação e a data marcada. Para dar conta da demanda, os bancos também poderão ampliar seus horários de funcionamento.

O autor do projeto, deputado Nicoletti (PSL-RR), é direto ao justificar a proposta: mesmo prestando o que classifica como um serviço essencial à população, as instituições financeiras não têm priorizado melhorias nas condições de atendimento oferecidas aos clientes.

A discussão não é isolada. Recentemente, a Justiça do Maranhão condenou bancos por descumprimento reiterado da legislação local sobre tempo de espera em filas, reforçando judicialmente um problema que o Legislativo tenta resolver por via normativa: garantir que o avanço da digitalização bancária não seja usado como desculpa para o sucateamento do atendimento presencial, ainda essencial para idosos, populações rurais e quem tem menor familiaridade com o ambiente digital.

Enquanto isso, um retrato divulgado pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) escancara outra faceta da política brasileira: a baixa renovação da Câmara dos Deputados. Segundo o levantamento "Raio-X das Candidaturas no Congresso Nacional", 451 dos atuais deputados federais, o equivalente a 87,91% da bancada em exercício, já confirmaram que vão disputar a reeleição em outubro. É o maior índice já registrado pela entidade, que monitora o tema desde 1990, quando a média histórica de tentativas de reeleição girava em torno de 80%.

De acordo com o Diap, o fenômeno tem explicação em uma combinação de fatores: a redução do número de candidaturas por partido, a exigência de que ao menos 30% das vagas sejam destinadas a mulheres, o endurecimento da cláusula de barreira,  que agora exige 2,5% do eleitorado nacional para acesso a fundos partidário e eleitoral, e a vantagem competitiva natural de quem já ocupa uma cadeira no parlamento, com acesso a recursos de campanha e à máquina do mandato.

Historicamente, nem todo pré-candidato à reeleição se elege: a taxa de sucesso gira em torno de 65%. Ainda assim, o recorde de tentativas alimenta um debate recorrente sobre a renovação política no país e sobre até que ponto as regras eleitorais vigentes favorecem, ou dificultam, a chegada de novos nomes ao Congresso.

Se de um lado o Congresso discute o atendimento bancário, do outro mira a segurança de um dos maiores fundos geridos pelo sistema financeiro do país. O Projeto de Lei 1220/2025, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), propõe que qualquer nova proposta legislativa envolvendo saque ou aplicação de recursos do FGTS passe a exigir, como pré-requisito, uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), um estudo técnico que avalie os riscos à liquidez e ao equilíbrio financeiro do fundo antes mesmo de a proposta tramitar.

A justificativa do parlamentar é que como os ativos do FGTS estão majoritariamente alocados em operações de longo prazo, com duração média de 18 anos, a flexibilização indiscriminada de saques sem critérios técnicos rigorosos pode comprometer contratos em andamento, prejudicar projetos habitacionais e onerar todo o sistema financeiro vinculado ao fundo.

A preocupação não é hipotética. Diferentes propostas em tramitação no Congresso já testam os limites do fundo, de projetos que reduzem de 24 para 12 meses o intervalo entre saques para financiamento imobiliário a iniciativas que ampliam hipóteses de retirada para fins como compra de veículos, quitação de dívidas educacionais e até aquisição de armas de fogo para defesa pessoal. Estimativas apontam que, somadas, essas propostas poderiam retirar até R$ 70 bilhões por ano do fundo, quase 90% da movimentação média anual, com impacto direto sobre o financiamento de moradia e saneamento básico em todo o país.