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08
Fev

STF começa a julgar demissão sem justa causa de empregado concursado de empresa pública

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira, 07 de fevereiro, o julgamento de uma ação que, em suma, vai decidir se as estatais e sociedades de economia mista, podem ou não, fazer a dispensa imotivada de seus empregados. Faz parte do recurso extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 de repercussão geral.

A ação trata especificamente do caso de um grupo de empregados do Banco do Brasil , demitidos sem qualquer motivação formal no ano de 1997. O recurso foi apresentado contra decisão do TST que negou a reintegração dos empregados ao Banco do Brasil. Esta decisão terá repercussão geral, ou seja, será adotada obrigatoriamente para os demais casos que tratem do mesmo tema.

O Ministro Alexandre de Moraes, relador do processo, proferiu seu voto no qual defendeu que não é necessária a motivação para demissão dos empregados, pois as empresas públicas se sujeitam ao mesmo regime trabalhista das empresas privadas, destacando especialmente o argumento da livre concorrência entre as empresas: "Retirar essa possibilidade do gestor será tirar um instrumento de livre concorrência", argumentou o ministro. Além de ser uma desvantagem que prejudica o desempenho das estatais.


Para o presidente da Federação das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal, Marconi Apolo, o voto do Ministro ignorou o real papel da estabilidade dos empregados públicos para o regime democrático:

"A estabilidade do empregado público não é um benefício do empregado e sim um intrumento de defesa do interesse da sociedade, que pode ter a tranquilidade de que aquele trabalhador não precisará se submeter a pressões políticas ou de qualquer natureza que desviem seu trabalho de sua finalidade. Além de acabar com a impessoalidade, gerando a possibilidade de aparelhamento e perseguição política."

Trabalhadoras e trabalhadores destas empresas acompanham com apreensão o desenrolar deste julgamento que pode mudar drasticamente as condições de trabalho de centenas de milhares de empregados das mais diversas empresas públicas.

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