PDL 338/2024 - Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Autor - Fernanda Melchionna - PSOL/RS ,  Glauber Braga - PSOL/RJ ,  Sâmia Bomfim - PSOL/SP

Ementa - Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.

PDL 337/2024 - Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Autor - Fernanda Melchionna - PSOL/RS ,  Sâmia Bomfim - PSOL/SP ,  Glauber Braga - PSOL/RJ

Ementa - Susta os efeitos da Portaria Conjunta N° 28, de 25 de julho de 2024, que Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.

REQ 150/2024 CLP - Requerimento de Audiência Pública

Autor - Sâmia Bomfim - PSOL/SP

Ementa - Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Os (as) servidores (as) públicos (as) e a corrosão do direito à aposentadoria: o fim da integralidade, da paridade e a cobrança de contribuição previdenciária aos (às) aposentados (as) e pensionistas