Sensor Legislativo - PEC 35/2024 - Cria o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União

 

No Senado Federal, foi apresentada a PEC 35/2024 pelo senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS) e outros.

 

PEC 35/2024 - senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS) e outros - Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. Tramitação: aguarda despacho do Presidente do Senado Federal.