A FENAG acompanha de perto as movimentações importantes que impactam nossos associados e o setor habitacional e previdenciário. Confira os destaques mais recentes:

Resolução no Diário Oficial da União

Foi publicada no DOU a Resolução nº 2, de 20 de agosto de 2024, que recomenda a revisão da composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS), conforme o art. 5º do Decreto 5.796/2006. A medida visa atualizar a representatividade e melhorar a gestão dos recursos destinados a habitação de interesse social.

Novo PL de Financiamento Imobiliário para Servidores Públicos

O PL 3767/2024, apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ), propõe financiamento imobiliário integral para servidores públicos estatutários. A proposta está em tramitação e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Audiência Pública sobre Retrocessos Previdenciários

Foi protocolado o REQ 95/2024 pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), requerendo uma Audiência Pública para debater os impactos negativos da PEC 66/2023. A proposta está aguardando inclusão na pauta da CASP.