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07
Abr

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No monitoramento da atuação legislativa, um dos projetos em destaque é o PL 3207/2015, de autoria do deputado Marcon (PT-RS). A proposta estabelece um limite para a retribuição recebida por integrantes de Conselhos Administrativos ou Fiscais em entidades fechadas de previdência complementar, sociedades de economia mista, empresas públicas controladas pela União, bem como suas subsidiárias, controladas ou coligadas.

Na Câmara dos Deputados, o projeto tramitava na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), mas o então relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), devolveu a relatoria após deixar de compor a comissão. Atualmente, o PL aguarda a designação de um novo relator na CASP para dar continuidade à sua tramitação.

A FENAG segue acompanhando de perto o andamento do projeto e seus possíveis impactos na governança das entidades públicas e na valorização dos profissionais que as compõem.

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