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03
Nov

Aprovação de PL que permite opção de regime tributário na obtenção do benefício é uma vitória para todos empregados da CAIXA

A FENAG atuou no Congresso para aprovação da matéria

A Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de outubro, o Projeto de Lei nº 5503/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que possibilita ao participante de plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento de obtenção do benefício ou de resgatar a reserva.

A Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal - FENAG, juntamente com as demais entidades representativas dos empregados da CAIXA, atuou pela aprovação do projeto.

“A FENAG se mobilizou para essa conquista que é de todos nós! Esse é um dos projetos que constam em nossa Agenda Legislativa 2023, indicados como prioritários para os empregados do banco e da defesa da Caixa 100% pública. Estivemos no Congresso Nacional conversando com diversos parlamentares, inclusive, com Senador Paulo Paim, a respeito da importância da aprovação do projeto que beneficiará a todos participantes”, afirma Marconi Apolo, presidente

da FENAG.  


O PL 5503/19 substitui a Lei nº 11.053/2004 que trata da obrigatoriedade da escolha pelos regimes progressivo ou regressivo quando do ingresso no plano.  Na redação do PL de Paulo Paim é possível uma nova escolha aos participantes que já fizeram a opção.

 

Após a aprovação, a propositura segue à sanção presidencial.

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